Questão em destaque · Q2904061

Analise as informações a seguir: I. É correto afirmar que são direitos básicos do usuário: a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e a obtenção e

ADM TEC · Câmara de Frei Miguelinho · 2023

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P2904061

ID: 2904061

Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários

Banca: ADM TEC

Ano: 2023

Nível: Fundamental

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que são direitos básicos do usuário: a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação, como reza a Lei 13.460/2017.

II. É correto afirmar que a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade são direitos garantidos ao usuário do serviço público pela Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA: