Questão em destaque · Q2904066
Analise as informações a seguir: I. Eficiência e celeridade são princípios que devem ser observados, quando da análise das manifestações dos usuários do serviço público, como proce
ADM TEC · Câmara de Frei Miguelinho · 2023
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P2904066
ID: 2904066
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: ADM TEC
Ano: 2023
Nível: Fundamental
Analise as informações a seguir:
I. Eficiência e celeridade são princípios que devem ser observados, quando da análise das manifestações dos usuários do serviço público, como procedimentos administrativos previstos na Lei 13.460/2017.
II. O agente público não pode, em nenhuma hipótese, recusar-se a receber manifestações do usuário formuladas nos termos da Lei 13.460/2017.
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