Questão em destaque · Q2904419

Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar ge

ADM TEC · Câmara de Frei Miguelinho · 2023

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P2904419
ID: 2904419
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: ADM TEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as informações a seguir:


I. Segundo a lei 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar gestão transparente da informação.

II. À luz da Lei 12.527/11, é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.


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