Questão em destaque · Q2904444
Analise as informações a seguir: I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de eq
ADM TEC · Câmara de Frei Miguelinho · 2023
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Analise as informações a seguir:
I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de equívoco, mas não ato de improbidade administrativa.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa.
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