Questão em destaque · Q2904444

Analise as informações a seguir: I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de eq

ADM TEC · Câmara de Frei Miguelinho · 2023

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P2904444
ID: 2904444
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: ADM TEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as informações a seguir:


I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de equívoco, mas não ato de improbidade administrativa.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa.


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