Os atos administrativos são o meio pelo qual o Estado manifesta sua vontade. A caducidade é uma das formas de sua extinção e ocorre quando

há o desfazimento de um ato válido que deixou de ser conveniente e oportuno.

há o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.

um novo ato administrativo é produzido e se contrapõe ao ato a ser extinto.

uma nova legislação surge e é contrária aos fundamentos que lhe deram origem.