Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

pela sentença que julga cumprida a pena corporal.

pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.