Questão em destaque · Q2909528
A Previdência Social é organizada sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. De acordo com o artigo 201 ( § 1°, l) da Constituição Federal de 1
VUNESP · Prefeitura de Araçatuba · 2023
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P2909528
ID: 2909528
Direito ConstitucionalAssunto: Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio
A Previdência Social é organizada sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. De acordo com o artigo 201 (§ 1°, l) da Constituição Federal de 1988, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor dos segurados
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