Questão em destaque · Q2909545

Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O ato administrativo que é expedido pelos Ministros de Estado para a execu

IBFC · Prefeitura de Divinópolis · 2018

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P2909545
ID: 2909545
Direito AdministrativoAssunto: Instruções normativas · Atos Administrativos
Banca: IBFC
Ano: 2018
Nível: Superior

Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O ato administrativo que é expedido pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas é também utilizado por outros órgãos superiores para o mesmo fim, denomina-se:

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