Considere que Marcos, mediante prévio pagamento, estacionou o seu automóvel em um estacionamento fechado, mantido pelo Município X. No entanto, ao retornar ao local, percebeu que s

há responsabilidade civil extracontratual do município, fundada no art. 37, § 6^o , da Constituição Federal.

se trata de hipótese de responsabilidade contratual do município.

Marcos tem até 05 anos, contado do registro do boletim de ocorrência, para ajuizar ação indenizatória em face do Município X.

ocorrerá a configuração da responsabilidade objetiva do Município X se Marcos demonstrar judicialmente apenas o dano e o nexo causal.

se aplica ao caso a teoria da responsabilidade integral do município.