Questão em destaque · Q2910056
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5 o , XIII, Constituição Federal). De acordo c
VUNESP · Prefeitura de Araçatuba · 2023
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P2910056
ID: 2910056
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5o , XIII, Constituição Federal). De acordo com a doutrina dominante tal norma é de eficácia
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