Questão em destaque · Q2910062

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios (F

VUNESP · Prefeitura de Araçatuba · 2023

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P2910062
ID: 2910062
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM),

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