Questão em destaque · Q2910102
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Administração Pública, analise as assertivas e identifique as corretas: . I.Somente por lei específica poderá ser criada autarqui
IDCAP · CREA ES · 2023
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De acordo com a Constituição Federal, em relação a Administração Pública, analise as assertivas e identifique as corretas:
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I.Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II.Em todos os casos, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
III.A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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É CORRETO o que se afirma em:
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