Questão em destaque · Q2910105

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Administração Pública, analise as assertivas e identifique as corretas: . I.Os atos de improbidade administrativa importarão a su

IDCAP · CREA ES · 2023

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P2910105
ID: 2910105
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sanções Cabíveis · Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Improbidade Administrativa · Capítulo III - Das Penas · União, Estados, DF e Municípios · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Administração Pública, analise as assertivas e identifique as corretas:

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I.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

II.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III.As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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É CORRETO o que se afirma em:

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