Questão em destaque · Q2910202
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas e identifique as corretas. . Caberá à autoridade máxima do órgão ou da ent
IDCAP · CREA ES · 2023
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas e identifique as corretas.
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Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I.Sejam, preferencialmente, servidor comissionado dos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III.Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
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É CORRETO o que se afirma em:
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