Questão em destaque · Q2910874

A não intervenção entre os poderes da União é uma determinação constitucional, da mesma forma que a não intervenção por parte do Estado para com os Municípios; mas a Constituição E

FUNDATEC · Prefeitura de Santa Rosa · 2020

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P2910874
ID: 2910874
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Médio

A não intervenção entre os poderes da União é uma determinação constitucional, da mesma forma que a não intervenção por parte do Estado para com os Municípios; mas a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul tem uma excepcionalidade para esta determinação ao prever que existe a exceção quanto à não intervenção quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância de princípios importantes, tais como:


I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

II. Probidade administrativa.

III. Eventos internacionais.


Quais estão INCORRETAS?

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