Questão em destaque · Q2910953
A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina que a aplicação das sanções previstas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão
FUNDATEC · Prefeitura de Santa Rosa · 2020
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P2910953
ID: 2910953
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior
A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina que a aplicação das sanções previstas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal, ou:
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