Questão em destaque · Q2911072
A individualização da pena assegurada pela Constituição Federal do Brasil, na parte em que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais precisamente no que se refere aos Direi
FUNDATEC · COMUR · 2020
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P2911072
ID: 2911072
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Médio
A individualização da pena assegurada pela Constituição Federal do Brasil, na parte em que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais precisamente no que se refere aos Direitos Individuais e Coletivos do cidadão, dá conta que a Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
I. Privação ou restrição da liberdade.
II. Suspensão ou interdição de direitos.
III. Multa.
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