Questão em destaque · Q2911130

De acordo com o disposto na Constituição Federal, esta poderá ser emendada mediante proposta: I. De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

FUNDATEC · Prefeitura · 2020

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P2911130
ID: 2911130
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior

De acordo com o disposto na Constituição Federal, esta poderá ser emendada mediante proposta:


I. De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. Do Presidente da República.

III. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.


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