Questão em destaque · Q2911131
De acordo com o disposto na Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I. O Presidente da República. II
FUNDATEC · Prefeitura · 2020
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P2911131
ID: 2911131
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior
De acordo com o disposto na Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I. O Presidente da República.
II. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
III. O Prefeito Municipal.
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