Questão em destaque · Q2911133
De acordo com o disposto na Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos: I. Em relação a fatos geradores ocorridos ant
FUNDATEC · Prefeitura · 2020
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P2911133
ID: 2911133
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Direito Tributário · Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior
De acordo com o disposto na Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item anterior.
Quais estão corretas?
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