Questão em destaque · Q2911134
De acordo com o disposto na Constituição Federal, referente à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios: I. Setenta por cento do produto da arrecadação do impos
FUNDATEC · Prefeitura · 2020
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De acordo com o disposto na Constituição Federal, referente à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
I. Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III.
II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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