Questão em destaque · Q2911138
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reai
FUNDATEC · Prefeitura · 2020
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P2911138
ID: 2911138
Direito AdministrativoAssunto: Vedações e diretrizes das PPP · Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II. Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III. Ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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