Questão em destaque · Q2911141
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, quanto ao pregão, é vedada a exigência de: I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital pelos licitantes em qualquer circunstância. III. Pag
FUNDATEC · Prefeitura · 2020
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P2911141
ID: 2911141
Direito AdministrativoAssunto: Vedações do Pregão · Lei 10.520/02 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, quanto ao pregão, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes em qualquer circunstância.
III. Pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.
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