A Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe a previsão de uma série de direitos e garantias para os cidadãos em diversas matérias. Para o Direito Tributário existem, no texto

É vedado à União, sem qualquer hipótese de exceção, aumentar tributo independente de lei

O Estado pode cobrar tributo com relação a fato gerador que tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído

É vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

O tributo pode ser utilizado como instrumento de confisco