O servidor que entra no exercício de suas funções antes de satisfeitas as exigências legais ou continua a exercê-las, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerad

comete crime punível com detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.

comete infração administrativa punível com suspensão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

comete infração administrativa punível com multa pelos dias trabalhados indevidamente, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

comete crime punível com reclusão de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.

não comete nenhum ato ilícito passível de punição.