Questão em destaque · Q2913049
Alberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público praticado por Presidente de Autar
IBAM · CAU RJ · 2023
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P2913049
ID: 2913049
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ação Popular · Administração Direta e Indireta
Banca: IBAM
Ano: 2023
Nível: Superior
Alberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público praticado por Presidente de Autarquia. Para pleitear a anulação do referido ato ilegal, Alberto deverá propor perante o Poder Judiciário:
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