Questão em destaque · Q2913403
É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução nor
Instituto Verbena · UFG · 2023
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P2913403
ID: 2913403
Direito AdministrativoAssunto: Atos Normativos · Atos Ordinatórios · Atos Negociais · Atos Enunciativos
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Superior
É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato produzido pela administração pública é classificado como
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