A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê inúmeros direitos individuais e coletivos. Nela, são identificados os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao tra

a jornada de trabalho de oito horas diárias, para os turnos ininterruptos de trabalho.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo período de cento e oitenta dias.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze.