Questão em destaque · Q2913881

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, pr

IBAM · CAU RJ · 2023

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P2913881

ID: 2913881

Direito AdministrativoAssunto: Atos Enunciativos

Banca: IBAM

Ano: 2023

Nível: Médio

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. São exemplos de atos enunciativos: