De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação será dispensável:

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados majoritariamente por pessoas com deficiência.

Para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.