Nos termos do Art. 182, § 4º, da Constituição Federal de 1988, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos term

Multa, aplicada isoladamente ou simultaneamente, cujos valores serão destinados à expansão urbana e à implementação do crescimento ordenado das cidades.

Parcelamento ou edificação compulsórios.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.