Questão em destaque · Q2915263
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.949/1940), é considerado crime contra a Administração Pública: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que dev
CEFET MG · CEFET MG · 2023
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P2915263
ID: 2915263
Direito PenalAssunto: Violação de sigilo funcional
Banca: CEFET MG
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.949/1940), é considerado crime contra a Administração Pública: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
É correto afirmar que esse é um crime de
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