Questão em destaque · Q2915824

Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, ap

IDECAN · Prefeitura de Fortaleza · 2023

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P2915824

ID: 2915824

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Administração Pública · Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IDECAN

Ano: 2023

Nível: Médio

Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário. Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar que houve violação direta ao: