Questão em destaque · Q2916431
Dos crimes contra a Administração Pública, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vex
Legalle Concursos · UFPEL · 2023
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P2916431
ID: 2916431
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Dos crimes contra a Administração Pública, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, tem-se:
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