Questão em destaque · Q2916475
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:
Legalle Concursos · UFPEL · 2023
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P2916475
ID: 2916475
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:
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