O artigo 210 da Constituição Federal de 1988 prevê que “serão fixados conteúdos mínimos no ensino fundamental, de maneira a assegurar

a qualidade da educação por meio da aplicação anual, pela União, de no mínimo 25% (vinte e cinco) por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.”

educação básica obrigatória e gratuita de zero a dezoito anos de idade, com vistas à alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura.”

controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar e ensino fundamental, exigida a frequência mínima de 75% do total de horas.”

formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.”

ensino, em escolas bilíngues de surdos, do português escrito como primeira língua e da Língua Brasileira de Sinais (Libras), como segunda língua.”