O artigo 5 o da Constituição Federal de 1988 é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Ele trata dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo da licença e independentemente de censura.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato, nos casos em que o cidadão não quiser se revelar.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao direito irrestrito de greve.

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.