O art. 1 º da Constituído da República Federativa do Brasil estabeleceu o Estado Democrático de Direito, sendo um dos seus fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana (CF

Em matéria penal, só a lei, em seu sentido mais estrito, pode definir crimes e cominar penas.

Para que haja crime e seja imposta pena, é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.

É materialmente inconstitucional uma lei que degrade ou desumanize o ser humano, bem como lhe venha a afetar as condições existenciais mínimas para uma vida saudável.

Uma lei permanece em vigor enquanto não vier outra que a revogue.