Questão em destaque · Q2917926
Conforme a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subve
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Prefeitura de Dores do Indaiá · 2023
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Conforme a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
III. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Assinale
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