Questão em destaque · Q2918621
Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam caracte
FUNDATEC · SIMAE · 2023
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P2918621
ID: 2918621
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior
Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Segundo o autor, no geral, são atributos dos atos administrativos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.
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