Entre os principais encargos trabalhistas que são direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal vigente estão, EXCETO:

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Licença paternidade, nos termos fixados em lei.