Questão em destaque · Q2919623

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organi

Funatec · Prefeitura de São José dos Basílios · 2023

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P2919623

ID: 2919623

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) · Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Princípios do Direito Sanitário

Banca: Funatec

Ano: 2023

Nível: Superior

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)". Já o artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal (...)". Dessa forma, a principal estratégia para garantir a saúde como um dever do Estado é: