Questão em destaque · Q2919765

De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é

Instituto Verbena · Prefeitura de Santa Helena de Goiás · 2023

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P2919765
ID: 2919765
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Médio

De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é

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