Questão em destaque · Q2919963

Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas: I - A organização político-administrativa da República Federativa

MPE GO · MPE GO · 2023

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P2919963
ID: 2919963
Direito ConstitucionalAssunto: Poder constituinte derivado decorrente · Constituição estadual e os princípios de observância obrigatória · A federação brasileira · União, Estados, DF e Municípios
Banca: MPE GO
Ano: 2023
Nível: Fundamental

Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, não havendo qualquer necessidade de observância aos princípios estabelecidos na Constituição de 1988.

III - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizarse-á no primeiro domingo de outubro, em turno único, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente.

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