Questão em destaque · Q2919974
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na l
SELECON · CREA RJ · 2023
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P2919974
ID: 2919974
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Conceitos · Manifestações do Poder de Polícia
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:
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