Questão em destaque · Q2919977
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele pr
SELECON · CREA RJ · 2023
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P2919977
ID: 2919977
Direito AdministrativoAssunto: Excesso de Poder · Desvio de Finalidade
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, ocorre:
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