Questão em destaque · Q2920095

O Direito Administrativo vale-se de diversas fontes para cumprir a finalidade de proteger o interesse público. Entre essas está a que adota a forma de documento emitido por qualque

SELECON · CREA RJ · 2023

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P2920095

ID: 2920095

Direito AdministrativoAssunto: Fontes primárias, principais ou diretas · Fontes secundárias, acessórias ou indiretas

Banca: SELECON

Ano: 2023

Nível: Superior

O Direito Administrativo vale-se de diversas fontes para cumprir a finalidade de proteger o interesse público. Entre essas está a que adota a forma de documento emitido por qualquer autoridade pública, com instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência. Tal fonte é denominada: