Questão em destaque · Q2920249

Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado pela s

SELECON · CREA RJ · 2023

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P2920249

ID: 2920249

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes · Direitos Sociais · Atos Administrativos

Banca: SELECON

Ano: 2023

Nível: Médio

Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo: