De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração Pública e particulares em situações envolvendo a Administr

as solicitações orais são proibidas

o processo deve exclusivamente ser instaurado de ofício

a formulação do pedido deve ser feita com exposição dos fatos, dispensados os fundamentos

o formulário padrão deve ser uniformemente utilizado para todos os tipos de demanda

o requerimento inicial por escrito do interessado deve conter domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações