De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base

composição de custos unitários menores ou iguais ao item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis em Catálogos Eletrônicos.

contratações similares feitas pela Administração Pública, concluídas a pelo menos 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, considerando o valor no ato do pagamento.

utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.

pesquisa direta com no mínimo 5 (cinco) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 (três) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

pesquisa na base municipal de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.